Acessibilidade aos Surdos

Legislação que embasa o serviço de interpretação de língua de sinais no Brasil

• Declaração Universal dos Direitos Humanos.
• Declaração Universal dos Direitos Lingüísticos.
• Lei Federal 7.853 (24/10/1989).
• Portaria do MEC 1.679 (02/12/1999), Art 1º e Art. 2º, parágrafo único.
• Lei Federal 10.098 (19/12/2000).
• Lei Federal 10.436 (24/04/2002).